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DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
DL 55/2020
Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
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Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
DL 72/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 57/2019
Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
DL 44/2019
Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
DL 22/2019
Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
DL 23/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 101/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
DL 102/2018
Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 104/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
DL 105/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação
DL 106/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização
DL 107/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público
DL 99/2018
Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
DL 97/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
DL 98/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar
Portaria 260/2018
Regulamenta o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações
Lei 50/2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais
Entrevista de Avaliação de Competências - 09 e 10/10/2017
Entrevista de Avaliação de Competências
.: ÂMBITO DE ATUAÇÃO
A DRAPMA é a entidade responsável pela definição de políticas estratégicas no âmbito da modernização e simplificação administrativa da RAM.
Atribuições
Atribuições da DRET
Missão, Visão e Valores
A missão, visão e valores consubstanciam a identidade organizacional da IRF.
Âmbito de intervenção e Atribuições
Enquanto serviço de controlo estratégico da administração financeira da RAM, incumbe à IRF o exercício do controlo nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, atendendo aos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
LOE 2011
Lei do Orçamento do Estado para 2011
Lei 65/2007
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
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